O Portal da Transparência é uma ferramenta fundamental para o cidadão, permitindo a consulta e o acompanhamento das ações do poder executivo e da aplicação dos recursos municipais.

No Portal da Transparência, estão disponíveis informações sobre todos os órgãos que compõem a administração municipal direta e indireta.

Por meio dessas consultas, qualquer pessoa pode obter dados claros e atualizados sobre a gestão pública, que incluem:

• Equipe de governo: Relação de secretários, gestores e servidores públicos.
• Organizações Sociais (OSs): Informações sobre entidades parceiras e convênios firmados.
• Legislação local: Acesso a leis e projetos de lei em tramitação.
• Movimentações financeiras: Detalhamento completo da execução orçamentária.
• Contratos e licitações: Editais publicados, empresas contratadas e contratos assinados.
• Despesas públicas: Gastos das secretarias, faturas liquidadas, pagamentos realizados e respectivas datas.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei Federal nº 12.527/11 — regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acessar dados públicos. Em vigor desde maio de 2012, ela permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite e receba informações de órgãos municipais, estaduais e federais, sem a necessidade de apresentar justificativa. A norma se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e de entidades privadas sem fins lucrativos que gerenciem recursos públicos.

A Ouvidoria conecta o cidadão à administração pública para construir uma gestão mais democrática. Por meio dela, a população aponta necessidades e distorções, ajudando o Governo Municipal a encontrar soluções rápidas para cada manifestação.